NOTA

A Prefeitura de Manaus, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), protocolou, nesta sexta-feira, 13/11, manifestação na ação judicial que discute o custeio da gratuidade no transporte de estudantes da rede estadual, em resposta à proposta de acordo apresentada pelo governo do Amazonas durante audiência de conciliação realizada na quinta-feira (12).

A prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU), ressalta que o custo real do serviço de gratuidade do passe livre estadual, nos meses de novembro e dezembro, é de aproximadamente R$ 22 milhões, considerando a tarifa técnica de R$ 9,30, por passagem. Porém, o Estado propôs o pagamento de apenas R$ 6 milhões, divididos em duas parcelas de R$ 3 milhões, baseando-se em uma tarifa de R$ 2,50.

O governo municipal reafirma o compromisso com a continuidade do Passe Livre Estudantil e com o diálogo institucional, mas sustenta que não pode assumir, nem mesmo subsidiariamente, a responsabilidade pelo financiamento de uma gratuidade criada pelo Estado. A prefeitura não se opõe a um eventual acordo entre o governo do Amazonas, a Defensoria Pública e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram), desde que haja garantia expressa de que o Estado será responsável por apurar e cobrir qualquer insuficiência dos valores, sem repassar custos ao município ou ao IMMU, inclusive por meio do subsídio tarifário municipal.

A PGM fundamenta seu posicionamento na legislação educacional e fiscal e em decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJ-AM), que estabelece que a responsabilidade municipal pelo déficit tarifário não inclui automaticamente gratuidades criadas por outro ente.

A prefeitura também reiterou os pedidos para ingressar no polo ativo da ação, reconsiderar a tutela provisória e transferir o processo à 2ª Vara da Fazenda Pública. Nesta sexta-feira, o juiz da 1ª Vara determinou o envio do processo à 2ª Vara, após considerar inviável uma solução por acordo. O município reforça que seguirá atuando para garantir a continuidade do benefício, com responsabilidade e equilíbrio financeiro do sistema de transporte coletivo.

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Texto – Divulgação Semcom/PGM e IMMU